Artigo hoje publicado no Jornal Público, p/ Elza Pais, Socióloga.
"Por
ocasião do dia internacional dos Direitos Humanos quero associar-me à mensagem
que Hillary Clinton proferiu nas Nações Unidas por ocasião desta 63ª
comemoração da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que define logo no
seu artigo 1º que “todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e
direitos”.
Hillary
dirigiu-se a um grupo de pessoas cujos direitos humanos continuam a ser negados
em muitas partes do mundo, e que apesar de serem uma minoria ainda muito
invisível, não devem ter direitos menores. Pessoas que foram e continuam a ser
marginalizadas, maltratadas e mesmo executadas, que têm sofrido violência e
assédio, que são vítimas de marginalização e exclusão nos seus quotidianos.
Pessoas que são ou foram tratados com desprezo e violência, a quem são ou foram
negadas oportunidades de trabalho e de aprendizagem, que são expulsas de suas
casas e países e que se vêm forçadas a negar a sua identidade para se
protegerem.
Hillary
estava a falar de forma inequívoca de pessoas LGBT.
Os
progressos que nesta área se têm feito são lentos e alcançados em
circunstâncias muito especiais. Em Portugal, 2010, constituiu um ano de viragem
na conquista de uma sociedade mais humana e justa. A Assembleia da República
aprovou uma Lei humanista que aboliu as barreiras jurídicas ao casamento civil
entre pessoas do mesmo sexo, e aprovou ainda uma Lei que simplifica o regime de
mudança de sexo e nome no registo civil das pessoas transexuais, transgénero e
intersexuais, pretendendo retirar dos tribunais e tornar mais rápido o direito
à identidade destas pessoas.
Duas
Leis que não prejudicam ninguém, respeitam os direitos e as crenças de todas as
pessoas, e que constituíram uma etapa decisiva na luta contra as
discriminações, que pretendem sobretudo abrir novas oportunidades e acabar com
o sofrimento inútil de milhares e milhares de pessoas.
Portugal
tem hoje uma Lei de Identidade de Género que respeita os Princípios de
Yogyakarta, um compromisso internacional relativo ao combate à discriminação em
função da identidade de género. É, sem dúvida, uma Lei que colocou Portugal à
cabeça dos países que defendem e promovem os direitos humanos.
Trata-se,
sabemos, de uma questão sensível, um progresso inacabado ao nível das
representações, dos valores e do quotidiano da vida de muitas pessoas LGBT. Há
ainda muito a ser feito para assegurar de forma generalizada este compromisso e
progresso.
A
igualdade não é uma questão de opinião pessoal de que se possa desinteressar o
Estado de Direito, é uma manifestação óbvia da dignidade da pessoa humana e
constitui uma das bases em que assenta a nossa República, devendo ser promovida
pelo Estado como tarefa fundamental, tal como é promovida pelos Tratados da
União Europeia que nós subscrevemos e temos de cumprir.
Os
direitos das pessoas LGBT são direitos humanos e temos, também aqui, de
percorrer o caminho sempre inacabado das conquistas pela igualdade racial e
pelos direitos das mulheres.
Citando
mais uma vez Clinton, “ser gay não é uma invenção ocidental, é uma realidade
humana”, e proteger os direitos humanos de todas as pessoas, gay ou hetero, é
uma obrigação de todos e de todas e um dever de cidadania, é tornar a real a
Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Vamos
responder a essa chamada. Vamos introduzir os Direitos Humanos na agenda desta
arrasadora crise financeira, dado que promove-los e fazê-los respeitar é
reforçar a competitividade e apostar no potencial humano. Não nos podemos dar
ao luxo de desperdiçar talentos. Vamos estar no lado certo da história, e
seguir o apelo que Hillary nos fez neste Dia Internacional dos Direitos
Humanos."
M | Ribeiro Henriques
“Há ideias e factos, que são portadores de futuro”
|Coimbra, 11/12/2012|
